Rede mundial de educação do eleitor (VoICE.NET)

VoICE.NET (Voter Information, Communication & Education Network) é a Rede Mundial de Educação do Eleitor, que reúne órgãos eleitorais de 25 países, entre eles o Tribunal Superior Eleitoral, e 5 instituições com reconhecida atuação em matéria de democracia. Visa ao compartilhamento de experiências e conhecimento em educação política.

A Declaração de Nova Déli sobre Educação do Eleitor para a Participação Inclusiva, Informada e Ética é fruto da Conferência Internacional sobre Educação do Eleitor para a Participação Inclusiva, Informada e Ética, realizada em outubro de 2016 em Nova Déli, Índia, na qual o Brasil esteve presente, representado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Escola Judiciária Eleitoral.

 

 

DECLARAÇÃO DE NOVA DÉLI SOBRE EDUCAÇÃO DO ELEITOR PARA A PARTICIPAÇÃO INCLUSIVA, INFORMADA E ÉTICA*

 

O CONTEXTO

Eleições periódicas e regulares são uma das características indispensáveis de um sistema democrático, e eleições livres e justas são indispensáveis para a legitimidade de governos democráticos. O eleitor é a figura central na democracia eleitoral. Para eleitores, ao escolher seus representantes por meio da urna, é essencial que estejam completamente conscientes de todos os processos e procedimentos do processo eleitoral e que estejam confiantes de estarem votando informada e eticamente. Nesse contexto, a educação do eleitor tem imenso significado e importância para os eleitores, para os órgãos de administração, para os candidatos e outros interessados. E é isso que forma a base para a educação do eleitor e para a sua macroesfera genérica que é a educação cívica.

O modo como votamos mudou significativamente com o advento do século 21. A conscientização do eleitor baseada na Internet e em recursos educacionais online, e especialmente o engajamento da juventude através de novas mídias, redes sociais, tornou-se uma parte integrante do processo eleitoral.

Os padrões eleitorais internacionais emanados da Declaração de Direitos Humanos e da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos e de outros instrumentos universais de inclusão e igualdade. Em seu Manual de Direitos Humanos e Eleições (1994), o Centro de Direitos Humanos das Nações Unidas especificou os seguintes princípios orientadores para a educação do eleitor:

Informação Pública e Educação do Eleitor

124. O financiamento e o gerenciamento devem voltar-se para campanhas objetivas e apartidárias para a informação e a educação do eleitor. Tal educação é especialmente crítica para populações com pouca ou nenhuma experiência com eleições democráticas. O público deve ser bem informado sobre onde, quando e como votar, assim como por que votar é importante. As pessoas devem estar confiantes na integridade do processo e em seu direito de participar dele.

125. Material didático deve estar amplamente disponível e deve ser publicado em diversos idiomas para ajudar a garantir a participação significativa de todos os eleitores aptos. Métodos multimídia devem ser empregados para fornecer efetiva educação cívica às pessoas com diversos níveis educacionais. Campanhas de educação do eleitor devem se estender por todo o território do país, incluindo áreas rurais e remotas.

 

Países diferentes abordaram o tema da educação do eleitor pelo prisma de suas exigências, sujeitando-se às suas Constituições e previsões legais e aos padrões internacionais. Há um espaço tremendo para compartilhar experiências e aprendizados através da experiência internacional.

A Comissão Eleitoral da Índia, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, organizou um Conferência Internacional sobre Educação do Eleitor para a participação inclusiva, informada e ética, de 19 a 21 de outubro de 2016, em Nova Déli. Dignitários de órgãos de administração eleitoral de 18 países, além de organizações internacionais e de especialistas (Lista Anexa) empreenderam uma interação compreensiva sobre suas experiências, aflorando problemas e desafios no domínio da educação do eleitor.

A Conferência adota os seguintes princípios orientadores sobre educação para o voto inclusivo, informado e ético.

 

A RESOLUÇÃO

Reconhecendo o fato de que o eleitor é o ator central na eleição democrática e que a sua participação no processo eleitoral é integral para o desenvolvimento exitoso de qualquer democracia,

Admitindo que o maior estado de consciência da população apta a votar não se converte necessariamente em aumento da participação e que este resultado depende da educação do eleitor,

Enfatizando que a qualidade da educação do eleitor é o modo mais apropriado de melhorar a participação em uma democracia, comparado com qualquer outra alternativa,

Recordando que diversos países, de fato, têm a educação do eleitor expressamente prevista como parte de suas atribuições constitucionais,

Valorizando que os países e seus órgãos de administração eleitoral (OAE) abordaram a educação do eleitor sob o prisma de suas constituições e leis e de orientações segundo padrões internacionais,

Observando os fundamentos da conexão entre Democracia e Educação do eleitor, e a rica experiência compartilhada ao longo dos três dias da Conferência sobre Educação do Eleitor para a participação inclusiva, informada e ética, ocorrida de 19 a 21 de outubro de 2016 em Nova Déli, este Ilustre Órgão aprova, por unanimidade, os seguintes princípios orientadores para os órgãos de administração eleitoral, como resolução da Conferência.

1. Solucionar os problemas de déficit de participação e esforçar-se no sentido de melhorar a participação tanto quantitativa quanto qualitativamente.

2. Esforçar-se no sentido de formular a consciência sistemática, estratégica, estruturada e universal do eleitor e a educação de acordo com as necessidades dos eleitores e das comunidades, e desenvolver o efetivo alcance para maximizar a participação confortável, confiante, informada e ética.

3. Engajar-se com governos para a introdução da educação do eleitor nos currículos escolares como alfabetização eleitoral na educação primária é um grande passo no sentido de cultivar uma juventude composta de eleitores e cidadãos bem preparados e vem informados; as melhores práticas de vários países podem ser adaptadas.

4. Educar, no âmbito da educação informal do eleitor, o eleitorado não contemplado pelo sistema de educação formal ou apartado do sistema vigente por diversas razões.

5. Disseminar a educação informal do eleitor por meio de intervenções específicas e dirigidas com vistas a remover diferenças de gênero na juventude e em segmentos marginalizados da sociedade.

6. Colaborar para que produza a educação do eleitor em formatos acessíveis e desenvolver materiais inclusivos que sirvam a cidadãos com todos os tipos de deficiência.

7. Aumentar a transparência do processo eleitoral, proporcionando informações relevantes relacionadas ao candidato, para habilitar o povo a realizar escolhas informadas.

8. Garantir que eleitores estejam aptos a votar livremente em representantes e partidos de sua escolha e que não sejam indevidamente influenciados por qualquer tipo de indução.

9. Aumentar o alcance e a efetividade de programas de educação do eleitor por meio da inovação e do uso de tecnologias acessíveis a pessoas de diferentes níveis educacionais e com deficiências.

10. Promover a cooperação e parcerias com organizações da sociedade civil, com a imprensa e com outras entidades relevantes para a concepção, o desenvolvimento e a efetiva implementação de programas de educação do eleitor.

11. Empenhar recursos financeiros e humanos suficientes para a educação do eleitor.

12. Compartilhar experiências, ideias e conhecimentos, a partir de uma rede mundial de conhecimento composta de órgãos de administração eleitoral, institutos engajados com a democracia e com eleições, e de indivíduos com expertise.

 

DIGNITÁRIOS PARTICIPANTES

i. Comissão Eleitoral Independente do Afeganistão

ii. Comissão Eleitoral Australiana

iii. Tribunal Superior Eleitoral do Brasil

iv. Eleições do Canadá

v. Gabinete de Eleições de Fiji

vi. Comissão Central Eleitoral da Geórgia

vii. Comissão Eleitoral da Índia

viii. Comissão Geral Eleitoral da República da Indonésia

ix. Alta Comissão Eleitoral Independente do Iraque

x. Comissão Eleitoral e de Fronteiras do Quênia

xi. Comissão Eleitoral Independente de Lesotho

xii. Comissão Eleitoral da Malásia

xiii. Comissão Eleitoral das Maldivas

xiv. Comissário Eleitoral das Ilhas Maurício

xv. Instituto Nacional Eleitoral do México

xvi. Comissão União Eleitoral de Miamar

xvii. Comissão Eleitoral do Nepal

xviii. Comissão Eleitoral da Namíbia

xix. Comissão Eleitoral do Paquistão

xx. Comissão para Eleições, Filipinas

xxi. Comissão Eleitoral do Sri Lanka

xxii. Gabinete da Comissão Eleitoral da Tailândia

xxiii. Alta Comissão Eleitoral Independente da Tunísia

xxiv. Comissão Eleitoral de Uganda

xxv. Comissão de Assistência Eleitoral dos Estados Unidos da América

xxvi. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP)

xxvii. Fundação Internacional para Sistemas Eleitorais (IFES)

xxviii. Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (International IDEA).

xxix. Centro de Estudos da Comunidade da Malásia

xxx. Universidade de Haifa

 

* Texto traduzido.

 

Acesse aqui também o texto original em inglês (PDF) da Declaração de Nova Déli.