Instrução nº 0600044-24

Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600045-09

Resolução nº 23.737, de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600042-54

Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600747-28

Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021

PDF do inteiro teor do acórdão

Histórico de alterações

Resolução nº 23.687, de 3 de março de 2022

PDF do inteiro teor do acórdão

Resolução n° 23.693, de 29 de março de 2022

PDF do inteiro teor do acórdão

Resolução nº 23.728 de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600742-06

Resolução nº 23.600, de 12 de dezembro de 2019

PDF do inteiro teor do acórdão

Histórico de alterações

Resolução nº 23.676, de 16 de dezembro de 2021

PDF do inteiro teor do acórdão

Resolução nº 23.727 de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600741-21

Resolução nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019 

PDF do inteiro teor do acórdão

Histórico de alterações

Resolução nº 23.664, de 9 de dezembro de 2021

PDF do inteiro teor do acórdão

Resolução nº 23.730 de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600749-95

Resolução nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 

PDF do inteiro teor do acórdão

Histórico de alterações

Resolução nº 23.665, de 9 de dezembro de 2021

PDF do inteiro teor do acórdão

Resolução nº 23.731 de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600745-58

Resolução nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019 

PDF do inteiro teor do acórdão

Histórico de alterações

Resolução nº 23.672, de 14 de dezembro de 2021

PDF do inteiro teor do acórdão

Resolução nº 23.733 de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600748-13

Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019 

PDF do inteiro teor do acórdão

Histórico de alterações

Resolução nº 23.675, de 16 de dezembro de 2021

PDF do inteiro teor do acórdão

Resolução nº 23.684, de 24 de fevereiro de 2022

PDF do inteiro teor do acórdão

Resolução nº 23.729 de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600751-65

Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019

PDF do inteiro teor do acórdão

Histórico de alterações

Resolução nº 23.671, de 14 de dezembro de 2021

PDF do inteiro teor do acórdão

Resolução nº 23.688, de 3 de março de 2022

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Resolução nº 23.732 de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600592-54

Resolução nº 23.677, de 16 de dezembro de 2021

PDF do inteiro teor do acórdão

Histórico de alterações

Resolução nº 23.734 de 27 de fevereiro de 2024

PDF do inteiro teor do acórdão

Instrução nº 0600043-39

Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024

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