
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 120, DE 20 DE MARÇO DE 2006
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.615, de 2005, e, considerando os termos das portarias n°s 118 e 119, de 17.3.2006,
RESOLVE tornar sem efeito as portarias n°s 63 e 64, de 10 fevereiro de 2006.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 279, Março/2006, p. 30.