ENG
ESP
Ranking da Transparência CNJ - 2022
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.
Além disso, a Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TSE em cumprimento à Resolução CNJ nº 215/2015 e considerando a Portaria CNJ n. 106 de 31 de março de 2022.
GESTÃO
O órgão publica:
| 1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores? |
| 2 – Os resultados alcançados pelo órgão? |
| 3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?
1. Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952 2. Regimento interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral 3. Regulamento interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral |
| 4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?
1. Organograma |
| 5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? |
| 6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? |
| 7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009? |
| 8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? |
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
O órgão publica:
| 9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? |
| 10 – O calendário das sessões colegiadas?
1. PJE |
| 11 – A pauta de julgamentos?
1. PJE |
| 12 – O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? |
| 13 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? |
| 14 – A ata das sessões dos órgãos colegiados? |
| 15 – A presença em Plenário? |
|
16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? |
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
O órgão publica:
| 17 – Telefone das respectivas unidades?
1. Organograma |
| 18 – Horários de atendimento ao público? |
| 19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?” |
| 20 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? |
| 21 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? |
| 22 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? |
| 23 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
O formulário eletrônico da Ouvidoria pode ser acessado a partir da página inicial do Portal do TSE ao clicar no ícone "Ouvidoria", que levará à página da Ouvidoria. |
| 24 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? |
| 25 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?
1. Ouvidoria do TSE (botão Tira-dúvidas) |
| 26 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
1. Ouvidoria do TSE (botão Relatórios de atendimento) |
OUVIDORIA
O órgão publica:
| 27 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?
O formulário eletrônico pode ser acessado a partir da página inicial do Portal do TSE ao clicar no ícone "Ouvidoria", que levará à página da Ouvidoria. |
| 28 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?
2. SAC |
| 29 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?
A avaliação de atendimento da Ouvidoria é realizada por e-mail após a sua conclusão. Os resultados da pesquisa de satisfação podem ser consultados nos Relatórios de Atendimento da Ouvidoria. |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
O órgão publica:
| 30 – O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação- PDTIC, vigente? |
|
31 – O Órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC , vigente? |
|
32 – O Órgão possui Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos? |
| 33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? |
| 34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?
2. RSS |
| 35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Exemplo de critérios avaliados pelos Programas: AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/ AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt |
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
O órgão publica:
| 36 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009? |
| 37 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009? |
|
38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme o parágrafo único, artigo 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014. |
|
39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme o parágrafo único, artigo 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014. |
| 40 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? |
| 41 – O mapa anual dos precatórios?
Não se aplica 1. Receitas auferidas em decorrência de convênio firmado com bancos oficiais |
| 42 – No site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? |
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
| 43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?
1. SILIC - Sistema de Licitações 2. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 3. Contratações diretas 2021 - Contratos e termos aditivos |
|
44 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa? 1.Contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação |
| 45 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? |
| 46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
| 47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
| 48 – O nome do vencedor da licitação? |
| 49 – A íntegra dos contratos firmados?
1. Siac 2. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 3. Contratações diretas 2021 - Contratos e termos aditivos 4. Contratações diretas 2020 – Contratos e termos aditivos 5. Contratações diretas 2019 - Contratos e termos aditivos 6. Comprasnet |
|
50 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? 1. Contratos |
| 51 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?
1. Siac 2. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 3. Contratações diretas 2021 - Contratos e termos aditivos 4. Contratações diretas 2020 – Contratos e termos aditivos 5. Contratações diretas 2019 - Contratos e termos aditivos 6. Comprasnet |
| O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: |
| 52 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso?
1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 2. Contratações diretas 2021 - Contratos e termos aditivos |
|
53 - A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa? 1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
| 54 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?
1. Contratos Decorrentes de Licitação, Convênio e Outros 2. Siac 3. Comprasnet |
GESTÃO DE PESSOAS
O órgão publica:
| 55 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009?
1. Estrutura remuneratória dos servidores com cargos efetivos |
| 56 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?
1. Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança |
| 57 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009? |
| O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: |
| 58 – Alínea “a” |
| 59 – Alínea “b”
2. Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança |
| 60 – Alínea “c”
2. Distribuição por origem funcional (cargos em comissão e funções de confiança) |
| 61 – Alínea “d”
2. Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão |
| 62 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) |
| 63 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) |
| 64 – Alínea “g”
2. Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão |
| 65 – Alínea “h”
2. Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais |
| 66 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009?
1. Relação de agentes públicos (Anexo V, Resolução CNJ Nº 102, de 15/12/2009) 2. Membros |
| 67 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009? |
| 68 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009?
1. Requisitados (sem exercício de cargos em comissão e funções de confiança) |
| 69 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?
1. Agentes Públicos do TSE em exercício, por lotação e cargo |
| 70 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? |
| 71 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?
1. Remunerações |
| 72 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? |
| 73 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? |
|
74 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? 1. Pessoal |
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O site apresenta:
| 75 – Prestações de contas do ano anterior? |
| 76 – Relatório Anual das Atividades Exercidas, Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? |
| 77 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? |
| 78 – Plano Anual de Auditoria e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? |
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
O órgão publica:
| 79 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? |
|
80 – Os planos de ação do PLS? |
|
81 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS? |
| 82 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?
1. Mulheres Debatem: Igualdade - com Flávia Biroli e Adriana Cruz |
| 83 – O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas?
1. Presidente do TSE fala em rede nacional de rádio e TV sobre o início da campanha eleitoral
|
| 84 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas? |
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade.