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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (12), decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) que reconheceu a prática de propaganda eleitoral antecipada negativa contra a então pré-candidata ao governo do Distrito Federal e vice-governadora, Celina Leão.  

Segundo o processo, um vídeo publicado em rede social associava a pré-candidata a supostas irregularidades relacionadas à destinação de recursos públicos e continha manifestações que, segundo o entendimento do regional, configuraram pedido explícito de não voto por equivalência semântica.   

Com a decisão do TSE, fica mantida a multa de R$ 5 mil aplicada ao recorrente Bernardo Moreira Amado Barros, que foi candidato a deputado distrital.   

Voto do relator  

Relator do processo, o ministro Floriano de Azevedo Marques afirmou que as expressões utilizadas na publicação ultrapassaram os limites da crítica política legítima e assumiram caráter de desqualificação pessoal e eleitoral.  

Segundo o ministro, a mensagem deve ser analisada em seu contexto integral. Para o relator, o conteúdo combinou referências nominais à pré-candidata, atribuição de responsabilidade por fatos que não encontravam respaldo nas matérias jornalísticas mencionadas pelo autor da postagem e expressões equivalentes a pedido explícito de não voto. 

Floriano de Azevedo Marques observou que as reportagens citadas no processo atribuíam a destinação dos recursos ao então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Conforme destacou, o material jornalístico não atribuía responsabilidade pessoal a Celina Leão pelos repasses nem indicava que ela era investigada em razão dos fatos narrados. 

O relator ressaltou ainda que a jurisprudência do TSE admite o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada negativa quando há ataque à honra ou à imagem de pré-candidato com potencial de estimular sua rejeição pelo eleitorado.  

AN/GO/FP  

Processo relacionado: REspEl nº 0600167-56.2026.6.07.0000