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De dados a cotas de campanha: como o TSE impulsiona a equidade racial na democracia

Com estrutura permanente para tratar da diversidade, regras de financiamento e diálogo cultural, Corte e TREs ampliam acesso e engajamento cidadão

Consciência Negra 2026
TSE tem adotado medidas regulatórias e institucionais para reduzir a sub-representação na política. Arte: Secom/TSE

Celebrado nesta sexta-feira (20), o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra expõe um dos principais desafios da democracia brasileira: a distância entre a diversidade do país e a composição dos cargos eletivos. Nos últimos anos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementou uma série de medidas regulatórias, institucionais e de comunicação para mapear e reduzir a sub-representação nos espaços de poder. 

Um dos passos mais importantes dessa agenda foi dado em 2014, quando a Justiça Eleitoral passou a registrar de forma sistemática as informações de cor e raça no cadastro de candidaturas. A exigência permitiu medir o perfil racial dos concorrentes em todo o país, tirando da invisibilidade estatística a participação de pessoas pretas e pardas nas disputas por cargos eletivos. 

Seis anos depois, em 2020, o enfrentamento da desigualdade avançou para o financiamento eleitoral. Decisões do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram obrigatória a distribuição proporcional de verbas públicas de campanha, como o Fundo Eleitoral, e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão entre candidatos negros e não negros. 

Atuação permanente  

Em 2022, a Corte institucionalizou o tema internamente ao criar, por meio da Portaria nº 230, a Comissão de Promoção de Igualdade Racial. O grupo ficou responsável por elaborar estudos, diagnósticos e projetos voltados especificamente à ampliação da participação da população negra no processo eleitoral. Depois, a atuação se tornou permanente, por meio da Assessoria de Inclusão e Diversidade (AID), com projetos voltados à igualdade racial e de gênero e à participação indígena.    

O retrato acumulado dessas políticas foi consolidado em abril de 2026, quando o TSE divulgou um diagnóstico inédito cobrindo o intervalo de dez anos entre 2014 e 2024. O levantamento confirmou o abismo persistente entre a composição racial da população brasileira e o perfil dos eleitos, evidenciando que o avanço no número de candidaturas ainda não se converte na mesma proporção em vitórias nas urnas. 

A estratégia também alcançou a comunicação institucional. Nas Eleições Gerais de 2026, o Tribunal lançou a campanha "Coisa de Pele", embalada pela canção homônima de Jorge Aragão, single de 1986. Concebido para dialogar com a identidade e o pertencimento do eleitorado, o mote teve forte apelo junto à população negra e se estendeu a outros grupos historicamente sub-representados, como povos indígenas, comunidades quilombolas e populações ribeirinhas, reforçando o chamado à participação cidadã nas urnas. 

Mobilização nos tribunais regionais 

Com a reabertura do cadastro eleitoral após o 2º turno, oito tribunais regionais — Bahia, Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, São Paulo e Rio de Janeiro — aproveitaram o Mês da Consciência Negra para ampliar o registro de dados demográficos do eleitorado. Nos TREs da Bahia, da Paraíba e do Tocantins, o foco principal foi incentivar o preenchimento voluntário do campo de raça e cor (preta, parda, indígena, amarela ou branca) pelo Autoatendimento Eleitoral ou nos cartórios, diante de índices expressivos de subnotificação: a informação ainda está ausente nos registros de mais de 81% dos 11,3 milhões de eleitores baianos, de 79,1% dos paraibanos e de 70,16% dos tocantinenses. 

A agenda institucional também incluiu semanas temáticas e criação de normas voltadas ao letramento racial em pelo menos sete tribunais regionais. Na Bahia, a programação "Raízes que Transformam", realizada entre 16 e 19 de novembro, marcou o lançamento de uma cartilha antirracista, a criação de uma página de equidade racial e a recomendação de diversidade em eventos oficiais, além de palestras com a jornalista Rita Batista, capacitação de lideranças femininas negras, feira afro e participação em mutirão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impulsionar processos com temática racial. 

Enfrentamento do racismo 

No Tocantins, a segunda edição do "Encontro das Raízes" (19 de novembro) destacou a cultura de comunidades quilombolas, com exibição de documentário, palestra sobre a ancestralidade Kalunga e apresentações tradicionais.  

Debates sobre equidade no Judiciário e enfrentamento do racismo também pautaram o projeto "Ubuntu", promovido pelo TRE do Rio Grande do Norte nos dias 17 e 18, o evento "3º Consciência Negra em Diálogo", no plenário da Corte Eleitoral sergipana em 19 de novembro, e as ações contínuas da campanha "Novembro Negro", em Alagoas. 

Outros regionais apostaram no resgate histórico e no apoio a iniciativas culturais externas para marcar a data. O TRE de São Paulo produziu reportagens e materiais educativos sobre a trajetória legislativa da igualdade racial e a memória dos primeiros parlamentares negros eleitos no país, enquanto o tribunal fluminense promoveu a divulgação e o incentivo à participação nas "Terças Pretas do Rosário", projeto de rodas de conversa gratuitas sobre reparação histórica no centro do Rio de Janeiro. 

Condições de oportunidades 

Na abertura da Semana da Consciência Negra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada nesta terça-feira (17), o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, apontou o descompasso entre o volume de candidaturas negras e o número de eleitos no país.  

Durante a roda de conversa com magistrados, servidores e colaboradores, o ministro relacionou a luta antirracista à própria ampliação do voto no Brasil, lembrando que restrições históricas, como a Lei Saraiva, de 1881, que proibiu o alistamento de analfabetos mesmo após a abolição da escravatura, mantiveram milhões de pessoas fora do processo democrático até a Emenda Constitucional nº 25, de 1985. 

Para o presidente do TSE, superar esse histórico de exclusão exige mais do que o acesso formal às urnas. “Não basta assegurar o direito à disputa eleitoral. É necessário que a participação política ocorra em condições efetivas de igualdade de oportunidades, de modo que a sociedade brasileira encontre correspondência cada vez maior nos espaços de representação e de decisão”, destacou Kassio Nunes Marques. 

Legado de resistência 

Escolhido em referência à morte de Zumbi dos Palmares, em 20 de novembro de 1695, o Dia da Consciência Negra homenageia o líder quilombola e mantém viva a memória da luta contra mais de três séculos de escravidão. O resgate histórico evidencia que o fim formal do regime escravocrata, com a Lei Áurea de 1888, ocorreu sem políticas de inclusão ou reparação, deixando barreiras estruturais que ainda restringem o pleno acesso da população negra à cidadania e aos espaços de decisão. 

No calendário brasileiro, o reconhecimento da data avançou em duas etapas: instituída inicialmente apenas como dia comemorativo pela Lei nº 12.519/2011, ela foi elevada a feriado nacional em dezembro de 2023, com a sanção da Lei nº 14.759, passando a ser celebrada nessa condição em todo o país a partir de 2024. 

OA/LC/DB

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