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TSE mantém candidatura indeferida após condenação por abuso de poder político e econômico
Por unanimidade, o Tribunal decidiu que condenação ocorrida durante a análise do registro pode impedir candidato de disputar eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (19), o indeferimento do registro de candidatura de Elcio Jaime da Luz ao cargo de deputado federal nas Eleições 2026. A decisão levou em consideração uma condenação por abuso de poder político e econômico relacionada às Eleições de 2024.
Ao analisar o recurso apresentado pelo candidato, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, explicou que uma condenação ocorrida durante a análise do pedido de registro pode ser considerada pela Justiça Eleitoral para impedir uma candidatura. Para isso, é necessário garantir ao candidato o direito de se manifestar e apresentar sua defesa.
Segundo o ministro, esse entendimento já está previsto na Súmula 45 do TSE e não foi alterado pela inclusão do artigo 26-D na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).
No caso, a condenação foi proferida por um órgão colegiado, formado por mais de um julgador, enquanto o pedido de registro ainda estava em análise. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) considerou a condenação e indeferiu a candidatura. Para o relator, a decisão respeitou o direito de defesa do candidato.
O ministro Dias Toffoli também esclareceu que a existência de recursos ainda pendentes de julgamento contra a condenação não impede, por si só, a aplicação da inelegibilidade. Para afastar seus efeitos, seria necessária uma decisão judicial que suspendesse a condenação.
Recurso adesivo
O Tribunal também decidiu não analisar o recurso adesivo apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que pedia o reconhecimento de outro motivo legal para impedir a candidatura.
Segundo o relator, como o registro já havia sido indeferido com base na condenação por abuso de poder político e econômico, não havia necessidade de examinar o pedido adicional do MPE.
AN/GO/FP
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