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Transparência, inclusão e decisões estruturantes marcaram a preparação para as Eleições 2026
Ao longo da gestão da ministra Cármen Lúcia, o TSE avançou na elaboração e no aprimoramento das regras para o pleito
A terceira e última matéria da série sobre o balanço da gestão da ministra Cármen Lúcia à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca que um dos principais legados deixados para as Eleições Gerais de 2026 é a combinação entre transparência, inclusão, aperfeiçoamento normativo e fortalecimento institucional do processo eleitoral. A gestão da ministra se encerra na próxima terça-feira (12), quando assumirá a Presidência da Corte o ministro Nunes Marques.
Ao longo da gestão de Cármen Lúcia, o TSE avançou na elaboração e no aprimoramento das regras para as eleições, ampliou mecanismos de fiscalização e auditoria dos sistemas eleitorais, promoveu medidas de acessibilidade e inclusão e consolidou entendimentos relevantes sobre disputa eleitoral, organização partidária e composição da Justiça Eleitoral.
Segurança e transparência
Uma das ações de relevo voltadas ao pleito deste ano foi a inauguração do Ciclo de Transparência Democrática – Eleições 2026, em outubro do ano passado, com a abertura dos códigos-fonte da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais para inspeção das entidades fiscalizadoras. A medida reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência, a segurança, a auditabilidade e a integridade dos sistemas que serão utilizados no pleito deste ano. A abertura dos códigos-fonte é uma ação obrigatória, prevista na Lei das Eleições, e ocorre desde 2002.
O ciclo preparatório para as Eleições 2026 também foi marcado pelo fortalecimento dos instrumentos de verificação da segurança do sistema eletrônico de votação. Nesse contexto, o Teste Público da Urna 2025 registrou recorde de inscrições. O evento confirmou a segurança dos sistemas eleitorais, sem comprometimento da integridade do processo eleitoral, do sigilo do voto ou do resultado das Eleições 2026, ao mesmo tempo em que contribuiu para o aperfeiçoamento contínuo das soluções tecnológicas utilizadas pela Justiça Eleitoral.
Normas das eleições
No campo normativo, a preparação das Eleições 2026 teve como etapa central as audiências públicas realizadas de 3 a 5 de fevereiro de 2026 para debater as minutas das resoluções do pleito. Foram recebidas 1.431 sugestões de aperfeiçoamento, um número recorde. A ampla participação reforçou o caráter público e colaborativo da elaboração das regras do pleito.
As audiências também tiveram caráter inédito de inclusão. Os debates contaram, pela primeira vez, com tradução simultânea para línguas indígenas, com intérpretes de tikuna, yaathe (fulni-ô) e kaingang, além de tradutores-intérpretes de Línguas Indígenas de Sinais (Tilis).
Entre os destaques das normas do pleito deste ano, estão o tratamento do uso de inteligência artificial no ambiente eleitoral, o enfrentamento da desinformação e a distribuição proporcional de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo gratuito de rádio e televisão para candidaturas indígenas registradas por partidos e federações partidárias.
Promoção de mulheres na magistratura
Outro marco da gestão foi a aprovação, por unanimidade, da Resolução TSE nº 23.746, que alterou a Resolução TSE nº 23.517/2017 para incluir a promoção de mulheres nos cargos de magistradas e magistrados dos tribunais regionais eleitorais (TREs) providos por advogadas e advogados. A nova norma prevê que as listas tríplices sejam formadas, sempre que possível, com participação de mulheres e homens, com perspectiva interseccional de raça e etnia, para proporcionar a ocupação de percentuais iguais de cargos por advogadas e advogados nesses órgãos judiciais eleitorais.
Atividade jurisdicional
A gestão foi marcada por forte atuação jurisdicional. Em levantamento realizado pela Assessoria de Plenário do TSE, verificou-se que, no período de 3 de junho de 2024 a 6 de maio de 2026, a Corte julgou 5.215 processos, sendo 1.572 em sessões presenciais e 3.643 em sessões virtuais.
Segundo o levantamento, no período, foram realizadas 320 sessões, assim distribuídas: no formato presencial, 151 sessões jurisdicionais, das quais oito foram extraordinárias, além de 80 sessões administrativas, das quais cinco foram extraordinárias, e oito sessões solenes. No formato virtual, foram realizadas 72 sessões ordinárias e nove extraordinárias.
Em termos proporcionais, os julgamentos virtuais responderam por cerca de 69,9% do total, enquanto os presenciais representaram aproximadamente 30,1%.
Julgamentos e teses
No campo jurisdicional, destaca-se a consolidação de tese que reafirma o entendimento do TSE de que não será admitida a participação, ao longo do processo eleitoral, de elementos vinculados a grupo paramilitar ou criminoso. O posicionamento foi ratificado pelo Plenário no julgamento de recurso relativo à candidatura de Fabio Augusto de Oliveira Brasil, o Fabinho Varandão, ao cargo de vereador em Belford Roxo (RJ) nas Eleições 2024.
O Tribunal ainda proferiu decisões com impacto direto no processo eleitoral. Além do caso em que o TSE declarou a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro por oito anos, por abuso de poder político e econômico nas Eleições de 2022, o TSE também cassou o mandato do governador de Roraima, Edilson Damião, e determinou a realização de eleições diretas no estado.
Os ministros também reforçaram o entendimento do Tribunal de que a Justiça Eleitoral não tem competência para dispor sobre a sucessão de suplentes do cargo de deputado estadual. Ao analisar dois recursos em mandados de segurança, o Plenário reafirmou que a definição da convocação de suplente, em caso de vaga aberta, é de responsabilidade da Assembleia Legislativa estadual.
O Plenário ainda homologou o resultado do plebiscito em favor da mudança do nome do município de Governador Edison Lobão (MA) para Ribeirãozinho do Maranhão. A consulta ao eleitorado da localidade ocorreu no 1º turno das Eleições 2024.
Impacto no campo partidário
Entre as decisões com impacto no campo partidário, o Plenário do TSE aprovou, por unanimidade, o registro da federação partidária União Progressista, formada pelas agremiações União Brasil e Progressistas (PP). Com a decisão, o Tribunal passa a contabilizar cinco federações registradas na Justiça Eleitoral.
Em outro julgamento, ao analisar pedido do Partido Novo de alterações estatutárias, o Plenário do TSE reafirmou a compreensão de que não cabe ao partido político impor ao filiado o dever de contribuir financeiramente, o que afronta o direito de livre associação. De acordo com a jurisprudência do TSE, não compete à agremiação partidária exigir do filiado contribuição financeira, nem estabelecer punições àqueles que estiverem inadimplentes.
Formação institucional
No campo da formação institucional, a gestão da ministra Cármen Lúcia também deixou como traço o investimento no aprimoramento da magistratura eleitoral. Em março de 2025, o TSE e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) firmaram termo de cooperação para aperfeiçoamento de juízes eleitorais, com foco na atualização do conhecimento, especialmente em temas de Direito Eleitoral e Direito Digital. Esse esforço se concretizou com o Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral, lançado pela Escola Judiciária Eleitoral do TSE em parceria com a Enfam.
NV/LC/DB
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